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Atualizado em: 12/06/2024 às 15h36

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DECRETO Nº 12132, 10 DE JUNHO DE 2024

Início da vigência: 11/06/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.661, de 11.6.24 - p. 1

DECRETO N° 12.132, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 7.654,26.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.654,26 (sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.100.1168                           Emenda 3-Vereador Gabriel Bueno............. R$          2.500,00
3390.30.00                             Material de Consumo
08.100.1168                           Emenda 3-Vereador Gabriel Bueno............. R$          5.154,26
                                               Subtotal......................................................... R$          7.654,26
                                               TOTAL GERAL........................................... R$          7.654,26

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.218                 Proteção Básica
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
08.100.1168                           Emenda 3-Vereador Gabriel Bueno............. R$          7.654,26
                                               Subtotal......................................................... R$          7.654,26
                                               TOTAL GERAL........................................... R$          7.654,26

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de junho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.213/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/06/2024 na edição: 2661

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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