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DECRETO Nº 12171, 15 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 16/07/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.683, de 16.7.24 - p. 1

DECRETO N° 12.171, DE 15 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 439.206,50.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 439.206,50 (quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e seis reais e cinquenta centavos) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.22.00                                 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
02.22.01                                 Gestão Administrativa - Segurança Pública e Cidadania
06.181.0303.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
05.800.1060                           Em. 202443500003 Simulador Tiro..............R$      300.000,00
                                               Subtotal........................................................ R$      300.000,00

02.23.00                                 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.48.00                             Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
02.500.0312                           Cofinanciamento Benefícios Eventuais........R$        34.206,50
08.244.0302.2.220                 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
02.500.1005                           Acolh.Pop.Situação Rua-Frentes Frias........ R$      105.000,00
                                               Subtotal........................................................R$       139.206,50
                                               TOTAL GERAL............................................R$      439.206,50

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 15 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.773/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/07/2024 na edição: 2683

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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