Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12188, 25 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 26/07/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.690, de 26.7.24 - p. 2

DECRETO N° 12.188, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 200.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com fundamento no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.06.00                                 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01                                 Gestão Administrativa – Esporte e Lazer
27.812.0306.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4490.51.00                             Obras e Instalações
02.801.1071                           Em.202407660435 Quadra Jd.Jurema....... R$      200.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$      200.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$      200.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no inciso II dos §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 9.212/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/07/2024 na edição: 2690

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12270, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 79.683,22.	05/09/2024
DECRETO Nº 12269, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.654/24, no valor de R$ 13.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.	05/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6654, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 13.000,00.	05/09/2024
DECRETO Nº 12265, 04 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 11.291,79.	04/09/2024
DECRETO Nº 12262, 30 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.119.504,12.	30/08/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume