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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.712, de 6.9.24 - p. 2

DECRETO N° 12.270, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 79.683,22.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 79.683,22 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01                                 Gestão Administrativa - Cultura
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        79.683,22
                                               Subtotal........................................................  R$        79.683,22
                                               TOTAL GERAL............................................R$        79.683,22
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.25.00                                 SECRETARIA DA CULTURA
02.25.01                                 Gestão Administrativa - Cultura
13.392.0310.1.103                 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos
                                               Públicos
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        59.683,22
02.25.06                                 Ações de Cultura
13.392.0307.2.239                 Apoio e Reestruturação Corpos Estáveis e Metodologia
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000                           Geral.............................................................R$        20.000,00
                                               Subtotal........................................................  R$        79.683,22
                                               TOTAL GERAL............................................R$        79.683,22
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 5 de setembro de 2024.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.058/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística