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DECRETO Nº 12316, 16 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 16/10/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.739, de 16.10.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 62.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.367.0304.2.250                 Atendimento à Educação Especial
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.240.0000                           Educação Especial........................................ R$        62.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        62.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        62.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00                                 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.05                                 Educação Básica
12.367.0304.2.250                 Atendimento à Educação Especial
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.240.0000                           Educação Especial........................................ R$        62.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        62.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        62.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 16 de outubro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 12.771/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/10/2024 na edição: 2739

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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