Publicação Atos Oficiais: Edição 2.746, de 25.10.24 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.326, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 7.175.047,81.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.175.047,81 (sete milhões, cento e setenta e cinco mil, quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 520.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 11.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Município
11.331.0000.0.003 Encargos Diversos
3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 840.000,00
28.841.0000.0.001 Refinanciamento da Dívida Interna
3290.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 75.000,00
Subtotal........................................................ R$ 1.446.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde - Geral............................................... R$ 1.974.388,66
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e
Ambulatório
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde - Geral............................................... R$ 740.346,48
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde - Geral............................................... R$ 343.212,67
Subtotal........................................................ R$ 3.057.947,81
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administrativa - Assistência Social
08.241.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................ R$ 220.000,00
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.220 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................ R$ 33.000,00
Subtotal........................................................ R$ 253.000,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.01 Gestão Administrativa - Administração
04.122.0300.2.231 Água, Energia Elétrica, Telefonia
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 1.280.000,00
Subtotal.........................................................R$ 1.280.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.214 Obras de Infraestrutura Urbana
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 1.127.553,71
91.110.0000 Geral.............................................................R$ 10.546,29
Subtotal........................................................ R$ 1.138.100,00
TOTAL GERAL............................................R$ 7.175.047,81
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DA PREFEITA
02.01.01 Gestão Administrativa - Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 11.000,00
Subtotal........................................................ R$ 11.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001 Refinanciamento da Dívida Interna
3290.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 3.800.000,00
4690.77.00 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 450.000,00
4691.77.00 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado -Intra
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 390.000,00
28.846.0000.0.002 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
3390.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 1.000.000,00
Subtotal........................................................ R$ 5.640.000,00
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.219 Proteção Social Especial - Média Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................R$ 253.000,00
Subtotal........................................................ R$ 253.000,00
02.30.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos
02.30.01 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 63.783,88
Subtotal........................................................ R$ 63.783,88
02.32.00 SECRETARIA DE DESENV.ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
02.32.01 Gestão Adm-Desenvolv. Econômico, Turismo e Inovação
04.122.0308.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 91.974,17
20.605.0308.2.245 Agricultura
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 51.286,12
Subtotal........................................................ R$ 143.260,29
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.01 Gestão Administrativa - Serviços Públicos
04.122.0310.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 11.166,22
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.451.0310.2.212 Serviços de Iluminação Pública
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.100.0001 CIP................................................................R$ 1.000,00
15.451.0310.2.230 Manutenção dos Próprios Municipais
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 67.642,97
91.110.0000 Geral.............................................................R$ 8.946,29
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 70.428,99
15.452.0310.2.210 Manutenção de Praças, Jardins e Áreas Verdes
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 92.893,10
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 6.557,20
91.110.0000 Geral.............................................................R$ 1.600,00
15.452.0310.2.211 Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Manutenção da Limpeza Pública
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 1.000,00
15.452.0310.2.213 Manutenção de Vias Públicas - Pavimentação
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 69.880,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 23.187,50
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 441.384,85
15.452.0310.2.214 Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 88.000,00
18.542.0310.2.254 Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Encerramento do Aterro
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 10.000,00
Subtotal.........................................................R$ 893.687,12
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa – Tecnologia e Qualidade
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 28.940,26
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 61.276,26
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral.............................................................R$ 80.100,00
Subtotal.........................................................R$ 170.316,52
TOTAL GERAL............................................R$ 7.175.047,81
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 24 de outubro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.115/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12365, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 103.000,00. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12363, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.573.840,04. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12362, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.025.510,12. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12361, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.671/24, no valor de R$ 65.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos. | 28/11/2024 |