Publicação Atos Oficiais: Edição 2.751, de 08.11.24 - p. 1 e 2
DECRETO N° 12.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 989.537,51.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 989.537,51 (novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234 Manutenção da Fiscalização e Sinalização de Trânsito
3390.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral................................................................. R$ 989.537,51
Subtotal.......................................................... R$ 989.537,51
TOTAL GERAL.............................................. R$ 989.537,51
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DA PREFEITA
02.01.01 Gestão Administrativa - Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................... R$ 84.590,46
04.122.0300.2.206 Publicidade Oficial
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................... R$ 5.000,00
04.122.0300.2.207 Propaganda Governamental
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral............................................................... R$ 10.000,00
04.122.0300.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.110.0000 Geral............................................................... R$ 6.000,00
Subtotal.......................................................... R$ 105.590,46
02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 Gestão Administrativa - Assistência Social
08.244.0302.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos
Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 27.569,33
4490.51.00 Obras e Instalações
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 250.000,00
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 10.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 50.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 15.479,20
08.244.0302.2.209 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 4.402,95
08.244.0302.2.225 Combate ao Trabalho Infantil / Profissionalização de
Adolescentes
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 20.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 48.900,77
02.23.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 1.000,00
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.93.00 Indenizações e Restituições
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 1.000,00
4490.93.00 Indenizações e Restituições
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
08.244.0302.2.218 Proteção Básica
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 68.320,28
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 12.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
08.244.0302.2.220 Proteção Social Especial - Alta Complexidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
08.244.0302.2.223 IGD PBF - Programa Bolsa Família
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 1.000,00
02.23.04 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 7.710,40
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 10.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 10.000,00
02.23.06 Conselho Tutelar
08.243.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 13.604,23
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 1.000,00
02.23.07 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.241.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 5.000,00
02.23.08 Conselho Mun. Direitos da Pessoa com Deficiência
08.242.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 3.789,60
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 10.000,00
02.23.09 Conselho Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 10.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.510.0000 Assistência Social - Geral............................... R$ 5.000,00
02.23.10 Coordenadoria da Mulher
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.30.00 Material de Consumo
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 5.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social - Geral.............................. R$ 15.000,00
Subtotal.......................................................... R$ 621.776,76
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa – Tecnologia e Qualidade
04.126.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01.110.0000 Geral............................................................... R$ 262.170,29
Subtotal.......................................................... R$ 262.170,29
TOTAL GERAL.............................................. R$ 989.537,51
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 8 de novembro de 2024.
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 13.777/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12365, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 103.000,00. | 04/12/2024 |
DECRETO Nº 12363, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 1.573.840,04. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12362, 29 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 6.025.510,12. | 29/11/2024 |
DECRETO Nº 12361, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.671/24, no valor de R$ 65.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos. | 28/11/2024 |