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DECRETO Nº 12349, 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 18/11/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.754, de 18.11.24 - p. 136 e 137

DECRETO N° 12.349, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.829/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o biênio 2023/2025.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis nº 3.082/97, nº 3.735/03, nº 4.011/06, nº 4.127/07, nº 4.470/09 e nº 4.573/10, composto pelo Decreto nº 11.829, de 23 de outubro de 2023, modificado pelos Decretos nº 11.844/23, nº 11.979/24,12.023/24 e nº 12.267/24, é alterado na seguinte conformidade:
(...)
II - representantes da Sociedade Civil:
a) representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:
(...)
1.4 Jéssica Anali de Lima Dal Gallo;
b) representantes de associações ou organizações não governamentais legalmente constituídas há mais de um ano:
1. titulares:
1.1 Aparecida Donizete de Andrade Estevos;
1.2 ...
1.3 ...
1.4 Maria Ester Scarlet Soeiro;
(...)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, biênio 2023/2025.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de novembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA CLAUDIA CONSUL FERREIRA SCAVITTI
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5.361/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/11/2024 na edição: 2754

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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