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DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 04/12/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.764, de 4.12.24 - p. 2

DECRETO N° 12.367, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 16.351,15 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        16.351,15
                                               Subtotal......................................................... R$        16.351,15
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        16.351,15

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        10.780,95
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$          5.570,20
                                               Subtotal......................................................... R$        16.351,15
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        16.351,15

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 14.812/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 2764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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