Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor...

Legislação

Atualizado em: 05/12/2024 às 10h33

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12367, 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 04/12/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.764, de 4.12.24 - p. 2

DECRETO N° 12.367, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 16.351,15.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 16.351,15 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), com fundamento na Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.36.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        16.351,15
                                               Subtotal......................................................... R$        16.351,15
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        16.351,15

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.30.00                                 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.30.01                                 Gestão Administrativa - Assuntos Jurídicos
04.122.0300.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.110.0000                           Geral............................................................. R$        10.780,95
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral............................................................. R$          5.570,20
                                               Subtotal......................................................... R$        16.351,15
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        16.351,15

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 4 de dezembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 14.812/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024 na edição: 2764

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12740, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.799/25, no valor de R$ 110.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.	05/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6799, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 110.000,00.	05/11/2025
DECRETO Nº 12736, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.648.570,11.	31/10/2025
DECRETO Nº 12734, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 4.022.847,54.	31/10/2025
DECRETO Nº 12719, 30 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.263.078,35.	30/10/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume