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DECRETO Nº 12497, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 25/02/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.808, de 25.2.25 - p. 3

DECRETO N° 12.497, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.632/23 que compõe o Conselho Municipal de Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, instituído através da Lei nº 5.496, de 24 de agosto de 2017, composto pelo Decreto nº 11.632, de 26 de maio de 2023, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º...
I - representantes do Poder Executivo:
a) representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:
1. titulares:
1.1. João Vicente Gaido;
[...]”
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Transportes Coletivos – CMTC, biênio 2023/2025.
§ 3° A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOÃO VICENTE GAIDO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 2.067/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025 na edição: 2808

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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