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DECRETO Nº 12499, 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.811, de 28.2.25 - p. 1

DECRETO N° 12.499, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.870/23, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pela Lei nº 3.111, de 27 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 4.676, de 12 de maio de 2011, composto pelo Decreto nº 11.870, de 16 de novembro de 2023, modificado pelos Decretos nº 12.166/24, nº 12.244/24 e 12.345/24, é alterado na seguinte conformidade:
“Art. 1º ...
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretário Municipal da Educação: André Leal Amaral;
b) representantes do corpo administrativo da Secretaria da Educação, indicados pelo Poder Executivo:
1. titulares:
1.1    Carlos Eduardo de Oliveira Klebis;
1.2    Gizele Regina da Silva Bevilacqua;
2. respectivos suplentes:
2.1    Alceu Bento Petenuci Júnior;
2.2    vago;
c) representantes da Secretaria de Esportes e Lazer:
1. titular: Tiago dos Santos;
2. suplente: Vicente Marcos de Faria;
d) representantes da Secretaria da Saúde:
1. titular: Jacqueline Caroline Costa Frederico;
2. suplente:...
[...]
III - representantes da sociedade civil:
a) representantes de entidade da sociedade civil:
1. titular: Antônio Carlos Panunto;
2. suplente: vago;
[…]”.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirão com o dos demais membros do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025.
§ 3º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 27 de fevereiro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ LEAL AMARAL
Secretário da Educação
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 25.401/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 2811

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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