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Atualizado em: 17/03/2025 às 10h56

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DECRETO Nº 12511, 12 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 2

DECRETO N° 12.511, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 1.185.447,05.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.185.447,05 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE

02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0301.2.255                 Gestão dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$   1.185.447,05
                                               Subtotal......................................................... R$   1.185.447,05
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.185.447,05

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256                 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatório
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000                           Saúde – Geral.............................................. R$   1.185.447,05
                                               Subtotal......................................................... R$   1.185.447,05
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   1.185.447,05

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 3.832/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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