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Atualizado em: 18/06/2025 às 14h00

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DECRETO Nº 12519, 13 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 14/03/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.815, de 14.3.25 - p. 5

DECRETO N° 12.519, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.708/25, no valor de R$ 148.117,64.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 148.117,64 (cento e quarenta e oito mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento na Lei nº 6.708, de 13 de março de 2025, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01                                 Gestão Administrativa - Cultura e Turismo
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.100.1191                           Emenda C/2025 Edinho Garcia.............. R$ 148.117,64
Subtotal.................................................. R$ 148.117,64
TOTAL GERAL.......................................R$ 148.117,64

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no inciso III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.37.00                                 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.01                                 Gestão Administrativa - Cultura e Turismo
13.392.0307.2.201                 Manutenção da Unidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
08.100.1191                           Emenda C/2025 Edinho Garcia.............. R$ 148.117,64
Subtotal....................................................R$   148.117,64
TOTAL GERAL....................................... R$              148.117,64

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de março de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 2.762/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/03/2025 na edição: 2815

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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