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Atualizado em: 24/04/2025 às 08h56

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DECRETO Nº 12563, 17 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 17/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.830, de 17.4.25 - p. 1

DECRETO N° 12.563, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 48.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.36.00                                 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.01                                 Gestão Administrativa - Desenvolvimento Social e Habitação
08.244.0302.2.208                 Adiantamentos a Servidores
3390.30.00                             Material de Consumo
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................ R$        18.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................ R$        18.000,00
08.244.0302.2.209                 Despesas de Viagem e Gastos com Representação
3.3.90.33.00                           Passagens e Desp.c/Locomoção
01.510.0000                           Assistência Social – Geral............................ R$        12.000,00

                                               Subtotal......................................................... R$        48.000,00
                                               TOTAL GERAL............................................. R$        48.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.36.00                                    SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.36.01                                    Gestão Administrativa - Desenvolvimento Social e Habitação
08.244.0302.2.225                    Combate ao Trabalho Infantil/Profissionalização de Adolescentes
3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000                              Assistência Social – Geral............................ R$        48.000,00
                                                  Subtotal......................................................... R$        48.000,00
                                                  TOTAL GERAL............................................. R$        48.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 17 de abril de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 6.124/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/04/2025 na edição: 2830

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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