Publicação Atos Oficiais: Edição 2.932, de 28.11.25 - p. 5 e 6
DECRETO N° 12.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.686/24, no valor de R$ 2.001.000,00.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.001.000,00 (dois milhões e um mil reais), com fundamento na Lei n° 6.686, de 18 de dezembro de 2024, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde – Assistência Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde – Geral.................................................
R$ 506.000,00
Subtotal...........................................................R$ 506.000,00
02.37.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.37.02 Ações de Cultura
13.392.0307.2.235 Valorizar as Festas Tradicionais
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral...............................................................
R$ 1.120.000,00
Subtotal..........................................................R$ 1.120.000,00
02.39.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02 Ações de Obras Públicas
15.452.0310.2.213 Manutenção de Vias Públicas – Pavimentação
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral...............................................................R$ 130.000,00
15.452.0310.2.214 Obras de Infraestrutura Urbana
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral..............................................................
R$ 245.000,00
Subtotal.........................................................
R$ 375.000,00
TOTAL GERAL.............................................R$ 2.001.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.36.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
02.36.01 Gestão Administrativa – Desenv. Social e Habitação
08.242.0302.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social – Geral................................R$ 211.000,00
08.244.0302.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
01.510.0000 Assistência Social – Geral...............................R$ 40.000,00
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social – Geral...............................R$ 400.000,00
3390.40.00 Serviços de Tecnol.da Informação e Comunicação-PJ
01.510.0000 Assistência Social – Geral...............................R$ 50.000,00
02.36.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.201 Manutenção da Unidade
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita
01.510.0000 Assistência Social – Geral..............................R$ 600.000,00
08.244.0302.2.219 Proteção Social Especial - Média Complexidade
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.510.0000 Assistência Social – Geral..............................
R$ 700.000,00
Subtotal..........................................................
R$ 2.001.000,00
TOTAL GERAL..............................................R$ 2.001.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Valinhos, 26 de novembro de 2025.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 17.698/25 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.444/24 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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