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DECRETO Nº 9950, 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.714 – 21/11/2018

DECRETO N° 9.950, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Designa o Secretário de Licitações para o exercício do cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado o Secretário de Licitações, Vladimir Piaia Junior, para exercer o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, cumulativamente com as atribuições afetas à sua Pasta, em razão do impedimento legal de seu titular, José Luiz Garavello Junior, pelo gozo de férias no período compreendido entre os dias 10 e 19 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de novembro de 2018, 122° do Distrito de Paz
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017 e na C.I. nº 040/2018-SAJI/S.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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