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DECRETO Nº 10940, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Início da vigência: 03/09/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 5

DECRETO N° 10.940, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.145/21, no valor de R$ 1.851.569,13

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.851.569,13 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e treze centavos), com fundamento na Lei n° 6.145, de 3 de setembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
02.301.0005 Emenda Ações Saúde-Res.SS 86/21............ R$ 500.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.301.0005 Emenda Ações Saúde-Res.SS 86/21............ R$ 1.100.000,00
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.302.0003 MAC Detecção/Contr.Câncer Res 62............ R$ 13.463,67
05.302.0038 MAC-FAEC-Ter.Esp.Angiologia 2735............ R$ 2.105,46
05.302.0039 MAC-Incremento Temporário 1433/21........... R$ 220.000,00
10.306.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
05.305.0009 Transferência Gestão SUS............................ R$ 16.000,00
Subtotal........................................................... R$ 1.851.569,13
TOTAL GERAL.............................................. R$ 1.851.569,13

Art. 2° A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 135/2021-DF/SF.no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Secretaria da Fazenda
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Ato Ementa Data
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