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DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 13/10/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.172 – 13/10/2021 - pág. 2

DECRETO N° 10.978 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1° É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.823.000,60 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil reais e sessenta centavos), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.301.0006 PAB-Emenda Parlamentar Res SS124................. R$ 100.000,00
05.301.0041 Transf SUS-PAB-Incr.Temporário 1415................ R$ 350.000,00
05.301.0042 Transf SUS-PAB-Incr.Tepporário 1291................. R$ 339.986,60
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00 Material de Consumo
05.302.0043 SUS-MAC-Incr.Temporário Port.1675................... R$ 238.514,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
05.302.0043 SUS-MAC-Incr.Temporário Port.1675................... R$ 100.000,00
05.312.0297 Transf SUS-MAC-Covid 19-Port. 2237.................. R$ 694.500,00
Subtotal.................................................................. R$ 1.823.000,60
TOTAL GERAL..................................................... R$ 1.823.000,60

Art. 2º A cobertura do referido crédito adicional suplementar referido no art. 1º, far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do §1º e §3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964.

Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 189/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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