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DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021
Início da vigência: 13/10/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.172 – 13/10/2021 - pág. 2 e 3

DECRETO N° 10.979, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.846.0000.0.002 Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato
3390.91.00 Sentenças Judiciais
01.110.0000 Geral....................................................................... R$ 200.000,00
Subtotal.................................................................. R$ 200.000,00

02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3391.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000 Geral....................................................................... R$ 30.000,00
04.122.0200.2.202 Apoio ao Servidor
3390.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
01.110.0000 Geral....................................................................... R$ 675.000,00
Subtotal.................................................................. R$ 705.000,00
TOTAL GERAL...................................................... R$ 905.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0200.2.201 Manutenção da Unidade
3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral....................................................................... R$ 200.000,00
Subtotal.................................................................. R$ 200.000,00

02.28.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02.28.01 Gestão Administrativa – Tec, Inov e Comun
04.126.0200.2.201 Manutenção da Unidade
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente
01.110.0000 Geral....................................................................... R$ 705.000,00
Subtotal.................................................................. R$ 705.000,00
TOTAL GERAL...................................................... R$ 905.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 190/2021-DF/SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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