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DECRETO Nº 10408, 14 DE MAIO DE 2020

Início da vigência: 15/05/2020

Assunto(s): Conselhos Municipais , Criança e Adolescente

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.957 – 15/05/2020 - pág. 2 e 3

DECRETO N° 10.408, DE 14 DE MAIO DE 2020

Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterada pelas Leis nos 4.011/06, 4.470/09 e 4.941/13, composto pelo Decreto nº 10.125/19, alterado pelo Decreto n° 10.351/20, é modificado na sua composição, passando a vigorar na seguinte conformidade:
I. representantes do Poder Público:
a. representantes da Secretaria de Assistência Social:
1. titular: Raquel Cristina Serranoni da Costa;
2. suplente:...;
...
II. representantes da sociedade civil:
a. representantes das entidades não governamentais que atuem diretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente:
1. titulares:...
2. suplentes:
...
2.3 Eduardo Zambotti Barrozo;
...
§ 1°. Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente.
§ 2°. O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de maio de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV e na CI n° 301/2020 – SAS.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assistência Social

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c
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