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DECRETO Nº 10451, 03 DE JULHO DE 2020

Início da vigência: 03/07/2020

Assunto(s): Conselhos Municipais , Mulher

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.978 – 03/07/2020 - pág. 3

DECRETO N° 10.451, DE 03 DE JULHO DE 2020

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 2.597, de 15 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 3.143/1997, 3.874/2005, e 4.705/2011, composto pelo Decreto n° 9.936/18, alterado pelos Decretos nºs 10.092/2019 e 10.251/2019, é alterado na seguinte conformidade:

“I. representantes do Poder Público Municipal:
a. representantes indicados pela Secretaria de Assistência Social:
1. titular: ...;
2. suplente: Patricia Petri Gonçalves Dias;
b. ...;”
§ 1º. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2º. O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 2º. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 03 de julho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JUNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4.099/93-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assistência Social

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