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DECRETO Nº 11007, 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 19/11/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.189 – 19/11/2021 - pág. 2 e 3

DECRETO N° 11.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.056/2020, no valor de R$ 180.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fundamento na Lei n° 6.056, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.27.00                                    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                    Custeio Geral
04.122.0200.2.201                    Manutenção da Unidade
3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                              Geral.....................................................  R$      180.000,00
                                                  Subtotal.................................................  R$      180.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................   R$    180.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.27.00                                    SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02                                    Custeio Geral
04.122.0200.2.202                    Apoio ao Servidor
3390.39.00                                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.110.0000                              Geral.....................................................  R$      180.000,00
                                                  Subtotal.................................................  R$      180.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................   R$    180.000,00
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
 Prefeita Municipal
 
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 223/2021-DF-SF no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 12029, 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.592/24, no valor de R$ 1.000.000,00. 15/03/2024
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