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LEI ORDINÁRIA Nº 6178, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 19/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.189 – 19/11/2021 - pág. 1

P.L. 161/21 - Autógrafo nº 121/21 - Proc. nº 3.469/21 – CMV

LEI Nº 6.178, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio no Município.

Art. 2º O dia 25 de novembro, Dia de Prevenção ao Feminicídio, integrará anualmente o Calendário oficial de Eventos do Município em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra Mulher.

Art. 3º O Poder Executivo intensificará ações de:
I -           difusão de informações sobre combate ao feminicídio;
II -         promoções de eventos para o debate público sobre Política Nacional de Combate a Violência contra a Mulher;
III -      difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV -     mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V -       divulgação de iniciativas, ações de campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 17.621/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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P.L. 161/21 - Autógrafo nº 121/21 - Proc. nº 3.469/21 – CMV LEI Nº 6.178, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, e dá outras providências.

P.L. 161/21 - Autógrafo nº 121/21 - Proc. nº 3.469/21 – CMV

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, e dá outras providências.