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DECRETO Nº 11015, 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 23/11/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.190 – 23/11/2021 - pág. 1

DECRETO N° 11.015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Prorroga o estado de calamidade hídrica no Município de Valinhos, declarado pelo Decreto nº 10.957, de 24 de setembro de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que apesar das recentes chuvas ocorridas, as situações, geradas pela grave crise hídrica instalada no Município e previstas pelo Decreto nº 10.916, de 12 de agosto de 2021, continuam inalteradas;

CONSIDERANDO o estado de calamidade hídrica declarado no Município através do Decreto nº 10.957, de 24 de setembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° É prorrogada por 30 (trinta) dias, o estado de calamidade hídrica no Município de Valinhos, declarado pelo Decreto nº 10.957, de 24 de setembro de 2021.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
23 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 17.722/21-PMV

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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