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DECRETO Nº 11022, 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 25/11/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.191 – 25/11/2021 - pág. 3 e 4

DECRETO N° 11.022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.186/21, no valor de R$ 400.000,00, na Câmara Municipal de Valinhos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com fundamento na Lei n° 6.186, de 25 de novembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.94.00   Indenizações Trabalhistas........................ R$    400.000,00
                                                      TOTAL.................................................... R$    400.000,00

Art. 2° O crédito aberto no artigo 1º será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.05.00   Outros Benefícios Assistenciais..............R$      20.000,00
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00   Venctos. e Vant. Fixas Pes. Civil.............R$    340.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.48.00   Outros Benef. Financ.Conc. a P.F.......... R$      20.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.91.39.00   Outros Serv.Terc. P.Jurídica Intra........... R$      20.000,00
                                                      TOTAL.................................................... R$    400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.655/20-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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