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LEI ORDINÁRIA Nº 6210, 07 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 10/01/2022

Assunto(s): Escolas Municipais

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2210 - data 10/01/2022, pág. 1.

P.L. 207/21 - Autógrafo nº 146/21 - Proc. nº 4.527/21 - CMV

LEI Nº 6.210, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas.

Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3º As escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de janeiro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CLEBER RICARDO MAGDALENA
Secretário da Educação

OSMIR APARECIDO CRUZ
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 22.100/21-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Antônio Soares Gomes Filho.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Educação

William Leite da Silva

Secretaria de Segurança Pública e Cidadania

Argeu Alencar da Silva

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