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DECRETO Nº 11180, 26 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 26/04/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2257 – 26/04/2022 – pág 3

DECRETO N° 11.180, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 500.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.01.00                                  GABINETE DO PREFEITO
02.01.01                                  Gestão Administrativa – Gabinete do Gabinete
04.122.0300.2.201                Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00                            Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.110.0000                           Geral.....................................................                  R$            500.000,00
                                                  Subtotal.................................................                  R$            500.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................                 R$            500.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.08.00                                  SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.02                                  Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9.999                Reserva de Contingência
9.9.99.99.00                            Reserva de Contingência
01.110.0000                           Geral.....................................................                  R$            500.000,00
                                                  Subtotal.................................................                  R$            500.000,00
                                                  TOTAL GERAL.....................................                 R$            500.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 26 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 106/2022-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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