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DECRETO Nº 11186, 28 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 29/04/2022

Assunto(s): Comissão, Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 5

DECRETO N° 11.186, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Institui Comissão Eleitoral para os fins do disposto no art. 28 da Resolução nº 1/2009, que instituiu o Regimento Interno do Conselho Municipal da Habitação.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil organizada que integrarão o Conselho Municipal de Habitação (CMH), nos termos do §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.375, de 8 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que o referido Conselho é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos termos do inciso XXIV do § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 12.688/08-PMV,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído a Comissão Eleitoral responsável pela condução e disciplinamento do processo de eleição das entidades representantes da sociedade civil organizada, que integrarão o Conselho Municipal de Habitação (CMH), para o biênio 2022/2024, nos termos do §1º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.375, de 8 de dezembro de 2008.

Art. 2° Designa para compor a Comissão Eleitoral os servidores abaixo relacionados:

I - Bruna Pimentel Cilento - presidente;

II - Valéria Aparecia Bertagnoli;

III - Márcia Regina Almeida.

Parágrafo único. A participação na Comissão Eleitoral não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público

Art. 3° Compete à Comissão Eleitoral planejar, organizar e executar o processo eleitoral de que trata o art. 1° deste Decreto, conduzindo e deliberando sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento.

Art. 4º As despesas decorrentes serão suportadas por verbas consignadas em orçamento.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS

Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS

Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 12.688/08-PMV.

Evandro Régis Zani

Departamento Técnico-Legislativo/GP

Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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