Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 6
DECRETO N° 11.188, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.266/22, no valor de R$ 35.233.661,00.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 35.233.661,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais), com fundamento na Lei n° 6.266, de 29 de abril de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gestão Administrativa - Fazenda
04.123.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.40.00 Serviços de Tecnol. da Informação e
Comunicação-PJ
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 280.000,00
02.08.02 Encargos Gerais do Município
28.841.0000.0.001 Refinanciamento Dívida Interna
4690.77.00 Principal Cor.Dív. Contr.Refinanc.
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 3.400.000,00
28.846.0000.0.002 Outr.Encar.s/Dív. Por Contrato
3390.91.00 Sentenças Judiciais
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 4.500.000,00
4490.93.00 Indenizações e Restituições
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 1.000.000,00
Subtotal...................................................... R$ 9.180.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256 Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.310.0000 Saúde - Geral............................................. R$ 3.500.000,00
Subtotal...................................................... R$ 3.500.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gestão Administrativa - Educação
12.361.0304.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
91.220.0000 Ensino Fundamental.................................. R$ 1.752.563,00
12.365.0304.1.103 Construção, Reforma e Ampliação de
Equipamentos Públicos
4490.51.00 Obras e Instalações
91.210.0000 Educação Infantil........................................ R$ 751.098,00
02.13.05 Educação Básica
12.361.0304.2.247 Atendimento ao Ensino Fundamental
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.220.0000 Ensino Fundamental.................................. R$ 1.200.000,00
02.13.07 Transporte Escolar
12.361.0304.2.251 Atendimento ao Transporte Escolar da
Rede Pública
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.220.0000 Ensino Fundamental.................................. R$ 5.500.000,00
Subtotal...................................................... R$ 9.203.661,00
02.27.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.27.02 Custeio Geral
04.122.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 4.700.000,00
Subtotal...................................................... R$ 4.700.000,00
02.33.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.33.02 Ações de Serviços Públicos
15.452.0310.2.213 Manutenção de Vias Públicas
4490.51.00 Obras e Instalações
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 5.000.000,00
Subtotal...................................................... R$ 5.000.000,00
02.34.00 SECRETARIA DE TECNOLOGIA E QUALIDADE
02.34.01 Gestão Administrativa – Tecnologia e Qualidade
04.126.0300.2.201 Manutenção da Unidade
3390.40.00 Serviços de Tecnol.da Informação e Comunicação-PJ
91.110.0000 Geral........................................................... R$ 3.650.000,00
Subtotal...................................................... R$ 3.650.000,00
TOTAL GERAL......................................... R$ 35.233.661,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de abril de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 56/22-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12037, 20 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 80.993,68. | 20/03/2024 |
DECRETO Nº 12036, 20 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 30.000,00. | 20/03/2024 |
DECRETO Nº 12034, 18 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 250.000,00. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12033, 18 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 300.000,00. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12029, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.592/24, no valor de R$ 1.000.000,00. | 15/03/2024 |