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DECRETO Nº 11189, 29 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 29/04/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 6

DECRETO N° 11.189, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.267/2022, no valor de R$ 757.950,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 757.950,00 (setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais) com fundamento na Lei n° 6.267, de 29 de abril de 2022, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                               SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                               Fundo Municipal de Saúde
10.302.0301.2.256              Gestão dos Serviços de Saúde - Assistência
                                             Hospitalar e Ambulatório
3350.39.00                           Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.0060                         SUS-MAC-Leitos UTI AdultosII P.220/22.......... R$   607.950,00
4490.52.00                           Equipamentos e Material Permanente
02.301.0007                         Transf.SUS-PAB-Resolução SS-19/22... ...........R$   150.000,00
                                             Subtotal.............................................................. R$   757.950,00
                                             TOTAL GERAL..................................................R$   757.950,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 29 de abril de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 101/22-DF/SF no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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