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DECRETO Nº 11190, 29 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 29/04/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 6, 7
 

DECRETO N° 11.190, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.268/2022, no valor de R$ 100.000,00.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com fundamento na Lei n° 6.268, de 29 de abril 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
 
02.24.00                               SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                               Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234              Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.36.00                         Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
03.400.0052                         Fundo Municipal de Trânsito........................... R$ 100.000,00
                                             Subtotal............................................................. R$ 100.000,00
                                             TOTAL GERAL............................................... R$ 100.000,00
 
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
 
02.24.00                                 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                                 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234                  Fundo Municipal de Trânsito
4.4.90.52.00                           Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052                           Fundo Municipal de Trânsito.......................... R$             100.000,00
                                             Subtotal....................................................... R$             100.000,00
                                             TOTAL GERAL............................................ R$             100.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Valinhos, 29 de abril de 2022.
 
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
 
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 98/22-DF/SF e nos processos administrativos nº 15.858/21-PMV e 6.558/95-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12037, 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 80.993,68. 20/03/2024
DECRETO Nº 12036, 20 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 30.000,00. 20/03/2024
DECRETO Nº 12034, 18 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 250.000,00. 18/03/2024
DECRETO Nº 12033, 18 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 300.000,00. 18/03/2024
DECRETO Nº 12029, 15 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.592/24, no valor de R$ 1.000.000,00. 15/03/2024
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