Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 6, 7
DECRETO N° 11.190, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.268/2022, no valor de R$ 100.000,00.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com fundamento na Lei n° 6.268, de 29 de abril 2022, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234 Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito........................... R$ 100.000,00
Subtotal............................................................. R$ 100.000,00
TOTAL GERAL............................................... R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.24.00 SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02 Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234 Fundo Municipal de Trânsito
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052 Fundo Municipal de Trânsito.......................... R$ 100.000,00
Subtotal....................................................... R$ 100.000,00
TOTAL GERAL............................................ R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 29 de abril de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 98/22-DF/SF e nos processos administrativos nº 15.858/21-PMV e 6.558/95-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12037, 20 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 80.993,68. | 20/03/2024 |
DECRETO Nº 12036, 20 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 30.000,00. | 20/03/2024 |
DECRETO Nº 12034, 18 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 250.000,00. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12033, 18 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 300.000,00. | 18/03/2024 |
DECRETO Nº 12029, 15 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.592/24, no valor de R$ 1.000.000,00. | 15/03/2024 |