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LEI ORDINÁRIA Nº 6268, 29 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 29/04/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2259 – 29/04/2022 – pág 4, 5

P.L. 70/22 – Mens. 24/22 – Aut. 54/22 - Proc. Leg. 1.901/22

LEI Nº 6.268, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 100.000,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.24.00                              SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                              Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234            Fundo Municipal de Trânsito
3.3.90.36.00                       Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
03.400.0052                       Fundo Municipal de Trânsito................. R$        100.000,00
                                             Subtotal............................................... R$        100.000,00
                                             TOTAL GERAL................................... R$        100.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.24.00                             SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
02.24.02                             Fundo Municipal de Trânsito
26.782.0309.2.234            Fundo Municipal de Trânsito
4.4.90.52.00                     Equipamentos e Material Permanente
03.400.0052                     Fundo Municipal de Trânsito................. R$        100.000,00
                                         Subtotal................................................. R$        100.000,00
                                          TOTAL GERAL..................................... R$        100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de abril de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com os expedientes administrativos no 15.858/21-PMV e nº 6.558/95-PMV

Evandro Regis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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