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DECRETO Nº 11197, 12 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 13/05/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 3

DECRETO N° 11.197, DE 12 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 1.083.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.083.000,00 (um milhão e oitenta e três mil reais) com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

03.09.00                                DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01                                Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.020/3390.30 Material de Consumo................................. R$       1.083.000,00
                                               Total Geral.............................................. R$ 1.083.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

03.09.00                                DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01                                Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.027/3390.93 Indenizações e Restituições........................ R$       100.000,00
175120010.2.027/4490.93 E.T.E. – CAPUAVA/SANASA...................... R$ 983.000,00
                                               Total Geral.................................................. R$ 1.083.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 12 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no ofício nº 107/2022 – Pres/DAEV e no processo administrativo nº 15.858/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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