Publicação: Boletim Municipal nº 2297 – 15/7/22 – pág 1,2
DECRETO N° 11.279, DE 14 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.205/2021, no valor de R$ 890.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) com fundamento na Lei n° 6.205, de 22 de dezembro de 2021, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C....... R$ 200.000,00
171220003.2.002/3190.13 Obrigações Patronais.................................. R$ 4.000,00
171220003.2.002/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C............... R$ 10.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
172730006.2.009/3190.01 Complementação de Aposentadorias.......... R$ 69.000,00
172730006.2.009/3190.03 Complementação de Pensões..................... R$ 1.000,00
171220004.2.005/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C....... R$ 50.000,00
171220004.2.005/3190.13 Obrigações Patronais.................................. R$ 5.000,00
171220004.2.005/3190.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas.... R$ 100.000,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.13 Obrigações Patronais...................................R$ 7.000,00
171230005.2.004/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................R$ 84.000,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.006/3190.13 Obrigações Patronais...................................R$ 7.000,00
03.09.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
03.09.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C........R$ 100.000,00
175120011.2.019/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................R$ 120.000,00
175120011.2.019/3191.13 Obrigações Patronais – Intra........................R$ 10.000,00
03.10.00 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.13 Obrigações Patronais...................................R$ 3.000,00
175120011.2.019/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C................R$ 120.000,00
Total Geral...................................................R$ 890.000,00
Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
03.01.00 PRESIDÊNCIA
03.01.01 Gabinete do Presidente e Divisões
171220003.2.002/3191.13 Obrigações Patronais – Intra.......................R$ 4.000,00
03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.005/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C...............R$ 25.000,00
171220004.2.005/3191.13 Obrigações Patronais – Intra.......................R$ 3.000,00
171220004.2.005/3390.40 Serv. Tecnol. da Inform. e Comunic. – P.J..R$ 21.000,00
171220004.2.005/3391.97 Aporte Cobertura Déficit Atuarial - RPPS.... R$ 100.000,00
03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171230005.2.004/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.......R$ 210.000,00
171230005.2.004/3191.13 Obrigações Patronais – Intra.......................R$ 10.000,00
03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO
03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.006/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C...............R$ 10.000,00
171220004.2.006/3191.13 Obrigações Patronais – Intra.......................R$ 7.000,00
03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO
03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.018/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.......R$ 200.000,00
175120011.2.018/3190.16 Outras Despesas Variáveis – P.C...............R$ 15.000,00
175120011.2.018/3191.13 Obrigações Patronais – Intra.......................R$ 5.000,00
03.08.00 DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL
03.08.01 Gabinete do Diretor e Divisões
171220004.2.026/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 80.000,00
03.10.00 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
03.10.01 Gabinete do Diretor e Divisões
175120011.2.019/3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.......R$ 200.000,00
Total Geral..................................................R$ 890.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 14 de julho de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
GABRIEL LIMA CUQUI
Secretário da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no ofício nº 174/22 – Pres/DAEV e no processo administrativo nº 15.858/21-PMV.
Alexssandra Rosa
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Agente Administrativo II