Na manhã da última sexta-feira (27), a Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda realizou a Audiência Pública relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO/2023, com a presença dos representantes responsáveis pelo planejamento no âmbito prefeitura.
“A LDO se refere a uma importante etapa do planejamento orçamentário em que se determina todo o regramento da execução orçamentária de um exercício fiscal, em sintonia com o PPA (Plano Plurianual), e as diretrizes estratégicas do Governo”, destacou a Prefeita Capitã Lucimara.
A audiência da LDO é obrigação legal baseada na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Valinhos, e também na Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi realizada na sala Ivan Fleury, situada no Paço Municipal.
“O Projeto de Lei da LDO/2023 com seus respectivos anexos de metas fiscais, deverá ser entregue no Poder Legislativo até o dia 31/05/2023, em cumprimento à legislação municipal vigente”, ressaltou o secretário da Fazenda, Roberto Bosso.