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JAN

10 JAN 2023

FAZENDA

Valinhos prorroga pagamento de ISS da construção para 31 de março; saiba como ingressar com recurso

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Contribuintes que considerarem a cobrança indevida podem recorrer

A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou para 31 de março de 2023 o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil cobrado dos proprietários de imóveis identificados em 2018 com alteração na metragem.

O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes. Já o contribuinte que considerar a cobrança indevida deve comparecer ao Paço Municipal munido de requerimento preenchido, além da cópia da notificação e documento pessoal do proprietário. O formulário de requerimento está disponível no site www.valinhosdigital.sp.gov.br/requerimento

A atualização cadastral dos imóveis foi feita após levantamento aerofotogramétrico realizado na gestão anterior, que identificou 14 mil propriedades com medidas diferentes em relação aos dados imobiliários informados pelos contribuintes à Prefeitura.

Com a correção, houve diferenças a serem pagas nos impostos municipais. À época foi feita a cobrança da diferença do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). Já a cobrança excedente do ISSQN ficou para depois. Por força de lei, o limite para a Prefeitura efetuar a cobrança é de cinco anos. Caso contrário, a prática caracteriza renúncia de receita, acarretando diversas sanções ao Município.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos

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