Conselho Tutelar de Valinhos abre...

O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), responsável pela escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar de Valinhos, abriu nesta quinta-feira, dia 21, a inscrição para os interessados em ocupar uma cadeira no CT, o qual é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). As inscrições para concorrer a uma das vagas (cinco delas titulares) vão até o dia 25 de janeiro e devem ser feitas na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março, s/n, Vila Boa Esperança, Praça Anny Carolyne Bracalente, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
O processo de escolha dos conselheiros será por eleição em que votam representantes das entidades, associações e instituições e a comunidade local. O cadastramento dos eleitores teve início nesta quinta-feira, dia 21, e vai até o próximo dia 23 e do próximo dia 25 a 29, na Casa dos Conselhos, através de preenchimento de Ficha de Inscrição, mediante apresentação de RG e Título de Eleitor.
Os candidatos a conselheiro tutelar devem preencher os seguintes requisitos: idoneidade moral, firmada em documento próprio; idade superior a 21 anos; residir em Valinhos há mais de dois anos; estar em gozo dos direitos políticos; ter experiência comprovada de, no mínimo, 24 meses em atividades na área de assistência à criança e ao adolescente; ter 3º grau completo (nível superior); e se submeter a uma prova sobre conhecimentos sobre o ECA e um Exame Psicotécnico, ambos de caráter eliminatório, e passar por uma entrevista.
O conselheiro tutelar recebe honorários no valor de R$ 1.650,00 em regime de prestação de serviço autônomo, ou seja, sem vinculo empregatício. Os membros do Conselho organizam as suas atividades por meio de um Regimento Interno. Os novos conselheiros serão empossados no dia 5 de março e iniciam os trabalhos no dia 16 de março. A sede do Conselho Tutelar fica na Avenida Independência, 695, no Centro, telefone 3869-1122.
O edital completo do processo eleitoral do Conselho Tutelar de Valinhos, assim como as responsabilidades dos membros, podem ser conferidas no Boletim Municipal nº 1165, do dia 21 de janeiro de 2010, ou ainda pelo site www.valinhos.sp.gov.br, no link “Imprensa”. Mais Informações pelo telefone 3859-9191 ou 3859-1584 ou pelo e-mail casadosconselhos@valinhos.sp.gov.br.

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