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CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC)


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

• Cédula de identidade e CPF dos sócios, diretores ou representantes legais da pessoa jurídica (TODOS);

• Registro de Empresário Individual;

• Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À REGULARIDADE FISCAL

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 7.212/1991

• Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

• Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

• Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

• Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação/CNAE, a ser apresentado através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado. No caso de licitações pertinentes a obras e serviços de engenharia, o atestado deverá ser registrado na entidade profissional competente.

 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

• Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo o termo de abertura e encerramento, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; Obs.: Caso seja MEI, poderá apresentar o SIMEI e, se for ME ou EPP, a DEFIS. Se a empresa estiver dispensada da apresentação do referido documento, firmar declaração assinada pelo representante legal.

• Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de apresentação da documentação.

 
DECLARAÇÃO NEGATIVA REFERENTE AO TRABALHO DE MENOR
          (De acordo com o Decreto n.º 4.358, de 05 de setembro de 2002)

• Declaração emitida pela empresa e firmada por seu representante legal de que, para fins do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Se for o caso, mencionar a ressalva de que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

ORIENTAÇÕES

Os documentos acima descritos, necessários à habilitação das empresas interessadas em participar de licitações, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante a apresentação dos originais, ou enviados no formato eletrônico, desde que a emissão do documento seja pela internet ou documento com autenticação digital.

Documentos com assinatura eletrônica serão aceitos desde que assinados com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil.


ENVIO DOS DOCUMENTOS

FORMATO DIGITAL

Solicitação pela plataforma 1Doc – Protocolo Digital de Documentos, Assunto: Cadastro de Fornecedores
https://valinhos.1doc.com.br/atendimento

FORMATO PRESENCIAL

Solicitação junto a Secretaria de Licitações da Prefeitura de Valinhos situada a Rua Antônio Carlos, nº 301 - Centro - Valinhos/SP
De segunda à sexta-feira, exceto feriado e ponto facultativo, das 8:30 as 16:00 horas