Prefeitura disponibiliza link para pré-cadastro de interesse social em habitação no município
29/06/2022

Assista ao vídeo, siga todas etapas e aguarde até que apareça a mensagem de confirmação do envio do formulário.

O acesso ao passo a passo e ao formulário para preenchimento das informações está disponível pelo link:

Inscrições Encerradas

1º Conferência Municipal de Habitação - Livreto

1º Conferência Municipal de Habitação - Cartaz

Mais informações

A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio do Departamento de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em convênio com a Companhia Cohab Bandeirante, disponibiliza a partir do dia 29 de Junho o link do pré-cadastramento de pessoas para a pesquisa de demanda populacional por casas próprias no município. É importante destacar que este pré-cadastro ainda não é para sorteio de moradias, e sim, para levantamento de dados estatísticos de avaliação do interesse social em habitação no município, para criação de políticas públicas nesta área.

"É fundamental a participação dos valinhenses, que têm interesse na casa própria na cidade, que preencham este pré-cadastro. Ele não é, ainda, o cadastro para sorteio de programas habitacionais, mas serão dados fundamentais para que possamos planejar as ações. Como não há este histórico nos dados do município, este cadastro que estamos providenciando junto com a COHAB Bandeirantes é fundamental para o planejamento de políticas públicas habitacionais para Valinhos", afirma a prefeita Capitã Lucimara.

O objetivo desta etapa é realizar um pré-cadastramento de munícipes interessados em moradia própria, para avaliação da real demanda habitacional existente no município, visto que o último estudo da demanda habitacional do município consta no Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2010.

Quem pode se cadastrar?

Famílias residentes no município que não possuam imóvel e tenham interesse em adquirir habitação própria em Valinhos.

Documentos e dados

Serão solicitados no cadastramento os seguintes documentos e dados: Rg, Endereço, Telefone, E-mail, Grau de Escolaridade, Renda Familiar e Número de Integrantes para Habitação.

Ao realizar o pré-cadastro de interesse não significa que você já está se inscrevendo para um programa habitacional e também não significa que está adquirindo seu imóvel, tampouco gera obrigações, tanto da Prefeitura de Valinhos quanto da COHAB-Bandeirante em reservar ou vender qualquer tipo de imóvel aos cadastrados. este processo se trata de um levantamento de dados estatísticos de habitação.

“O levantamento de dados estatísticos para análise habitacional no município é o passo inicial e mais importante para que políticas públicas possam ser criadas, e cada vez mais pessoas possam ter acesso a realização do sonho de ter a sua casa própria” destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso.

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ATHIS - Assistência Técnica Gratuita em Habitação de Interesse Social:

O que é ATHIS?

ATHIS é a sigla de Assistência Técnica Gratuita em Habitação de Interesse Social, uma garantia à população com renda familiar de até 3 salários mínimos, expressa na Lei Federal 11.888/2008 e na Lei Municipal n. 6.095 de 14 de maio de 2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.425, de 5 de dezembro de 2022, que nada mais é do que a assistência de um técnico habilitado para o fornecimento de planta de edificação no imóvel do beneficiário, com emissão de licença de obra nova ou de HABITE-SE, nos casos de regularização de construção, sem custo para a família contemplada, de modo a evitar que sejam construídas casas sem o atendimento dos parâmetros urbanísticos e sem as licenças necessárias.

O procedimento da ATHIS em Valinhos se inicia com um requerimento do interessado, solicitando o benefício. O pedido é encaminhado primeiramente à análise socioeconômica da família requerente, a qual é realizada pela equipe do Departamento de Habitação, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e havendo enquadramento, o processo é encaminhado para a área técnica que fará as buscas de ficha técnica, matrícula, e levantamento planialtimétrico do imóvel em que se pretende construir ou regularizar uma construção e na sequência é feita entrevista com o beneficiário requerente para verificar o projeto que deseja executar/regularizar no local. O técnico designado elaborará o projeto. Feito o projeto este é protocolado no DAEV para aprovação daquele órgão. Após aprovado no DAEV, o projeto é encaminhado à área de aprovação da Prefeitura. Após aprovado é concedida a Licença de Obra para a construção nova ou o HABITE-SE para a regularização de construção e entregue ao beneficiário!

Abaixo segue o regramento e o modelo de requerimento.

Qualquer dúvida procure a equipe do Departamento de Habitação, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambeinte, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h, no piso superior do Paço Municipal, na Rua Antonio Carlos, 301, Centro, Valinhos

Lei Municipal nº 6095/2021

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Plano Local de Habitação de Interesse Social

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