Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Valinhos – SP
O que é o PLHIS?
O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) é a ferramenta fundamental para a gestão e o planejamento do setor habitacional. Ele é essencial para definir as ações que o governo municipal deverá implementar na oferta de moradias ao longo de um período de 10 anos, visando solucionar os principais problemas existentes.
O PLHIS vigente fora publicado em dezembro de 2010, no qual o contexto imerso se mostra divergente do atual, e o fato do Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (zoneamento) ter passado por um processo de revisão recentemente, é de suma importância a sua revisão, contemplando todo o território de Valinhos.
A revisão do PLHIS de Valinhos tem como objetivo principal orientar o planejamento do setor habitacional para as áreas urbanas e rurais, voltadas especialmente para o desenvolvimento de ações em assentamentos precários, habitações de interesse social e regularização fundiária urbana.
Confira o Caderno do Plano Local de Habitação de Interesse Social em vigência!
Por que ele é tão importante?
A elaboração do PLHIS consolida, em nível local, a Política Nacional de Habitação – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local: Plano Diretor e Plano Plurianual.
A Lei Federal nº 11.124/2005, prevê que os municípios, ao aderirem ao SNHIS, se compro metem a elaborar seus respectivos PLHIS como condição para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para executar as metas e os projetos de construção de novas moradias à população de baixa renda, de urbanização, de regularização fundiária e de melhorias nas infraestruturas.
Nesta página você encontra o cronograma dos eventos, os documentos elaborados e demais notícias para mantê-lo informado sobre as etapas e as atividades realizadas!
Calendário de Eventos completo da Revisão do PLHIS de Valinhos
Conheça as etapas da Revisão do PLHIS e consulte os documentos produzidos
Material de apoio
Este informativo, elaborado pela Prefeitura Municipal de Valinhos, explicita o que é a Regularização Fundiária de Interesse Específico, assim como quais são suas etapas e suas exigências, servindo como material de apoio para moradores de NUIs interessados em dar início ao processo de REURB-E.
Cartilha Informativa - Direitos Sobre Habitação
Esta cartilha apresenta informações importantes sobre como cumprir seus direitos e deveres em relação à terra e à moradia, passando por diferentes processos que podem permear um caso de regularização fundiária.
O que é ATHIS?
ATHIS é a sigla de Assistência Técnica Gratuita em Habitação de Interesse Social, uma garantia à população com renda familiar de até 3 salários mínimos, expressa na Lei Federal 11.888/2008 e na Lei Municipal n. 6.095 de 14 de maio de 2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.425, de 5 de dezembro de 2022, que nada mais é do que a assistência de um técnico habilitado para o fornecimento de planta de edificação no imóvel do beneficiário, com emissão de licença de obra nova ou de HABITE-SE, nos casos de regularização de construção, sem custo para a família contemplada, de modo a evitar que sejam construídas casas sem o atendimento dos parâmetros urbanísticos e sem as licenças necessárias.
O procedimento da ATHIS em Valinhos se inicia com um requerimento do interessado, solicitando o benefício. O pedido é encaminhado primeiramente à análise socioeconômica da família requerente, a qual é realizada pela equipe do Departamento de Habitação, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e havendo enquadramento, o processo é encaminhado para a área técnica que fará as buscas de ficha técnica, matrícula, e levantamento planialtimétrico do imóvel em que se pretende construir ou regularizar uma construção e na sequência é feita entrevista com o beneficiário requerente para verificar o projeto que deseja executar/regularizar no local. O técnico designado elaborará o projeto. Feito o projeto este é protocolado no DAEV para aprovação daquele órgão. Após aprovado no DAEV, o projeto é encaminhado à área de aprovação da Prefeitura. Após aprovado é concedida a Licença de Obra para a construção nova ou o HABITE-SE para a regularização de construção e entregue ao beneficiário!
Abaixo segue o regramento e o modelo de requerimento.
Qualquer dúvida procure a equipe do Departamento de Habitação, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambeinte, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h, no piso superior do Paço Municipal, na Rua Antonio Carlos, 301, Centro, Valinhos