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Lei n° 6.540/2023

Decreto nº   11.876/2023

O programa inclui pendências inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as que já estejam ajuizadas ou protestadas.

SIGA O PASSO A PASSO
PARA REGULARIZAR SEU CRÉDITO SEM SAIR DE CASA

1 -  Acesse o site http://smar.valinhos.sp.gov.br/portalservicosweb/

2 – Leia atentamente as orientações descritas

3- Para débitos normais inscritos ou não em dívida ativa, selecione a opção por tipo:

     3.1- Escolha pela finalidade:

• Serviços Imóveis: http://smar.valinhos.sp.gov.br:90/portalcidadaotb/imobiliario/parcelarDebito/lista/

• Serviços Empresas: http://smar.valinhos.sp.gov.br:90/portalcidadaotb/mobiliario/parcelarDebito/lista/

• Serviços Contribuintes:  http://smar.valinhos.sp.gov.br:90/portalcidadaotb/contribuinte/parcelarDebito/lista/

      3.2 - Clique em Parcelar Débitos:

      3.3 - Informe seu número de Inscrição: 

• Inscrição Municipal (ID Físico) para os débitos de imóveis

• CCM para débitos de Empresas

• CRC para débitos de contribuintes  

       3.4 - Selecione o plano que deseja simular/contratar, e na tela seguinte selecione faça a seleção dos débitos que integrarão o REFIS;

           3.5 - Clique na seta verde para confirmar a quantidade de parcelas escolhidas e depois é só confirmar!

              3.6 - Após realizar o Acordo/Parcelamento através desse canal, é necessário o envio do Termo emitido, devidamente assinado (pode ser assinatura simples ou digital pelo GOVBR ou ICP-Brasil com certificado digital) e protocolar digitalmente clicando aqui: https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765733

ATENÇÃO: O prazo máximo para envio do Termo assinado é até 22/02/2024, sob pena de cancelamento do parcelamento realizado. Caso prefira, a entrega do Termo de Acordo impresso e assinado pode ser presencialmente no setor de Protocolo Geral na Central iCidadão no Paço Municipal no mesmo prazo. Juntar documento de identificação com foto e assinatura, CPF ou CNPJ e última alteração do Contrato Social (se for empresa), espelho do carnê de IPTU (opcional). O termo de parcelamento e o carnê podem ser impressos, enviados para seu e-mail ou por SMS para o seu celular. Também é possível a reimpressão da 2ª Via do Carnê e do Termo de parcelamento a qualquer tempo.

4- Para débitos ajuizados, é necessário realizar a abertura de uma Solicitação através de Protocolo Digital clicando aqui: https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765735

5- Para débitos protestados em cartório, solicite a abertura do Protocolo Digital clicando aqui: https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765740. Após a adesão ao parcelamento e pagamento da primeira parcela ou cota única, a Prefeitura procederá com a baixa do título em cartório.

6-  Se necessário, solicite a atualização cadastral do seu imóvel através desse link: https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765738Segue as opções disponíveis abaixo:

- Atualização de dados: CPF, telefone, e-mail e endereço de correspondência

-Atualização do proprietário do imóvel: troca da categoria “Compromissário” para “Proprietário”.

Observação: A atualização do cadastro de empresas é apenas através do Empresa Fácil.

VEJA OS DÉBITOS QUE PODEM SER BENEFICIADOS PELO REFIS:

- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- Imposto sobre Transmissão de Imóveis – ITBI;

 - Protestados em cartório;

- Taxas.

DESCONTOS OFERECIDOS

sob Multas e Juros/Condições de Pactuação

Importante: Para débitos parcelados, a primeira parcela será de 20% do valor total da dívida (com o abatimento de multas e juros).
O desconto não incide sobre o valor principal (original) e correção monetária, ou seja, os descontos serão apenas aplicados sobre as multas e juros.

ATENDIMENTO

O atendimento será realizado somente mediante agendamento prévio na Central ICidadão

Para agendar seu atendimento presencial: valinhos.mitraonline.com.br/servicosonline

Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 16h

Endereço: Rua Antônio Carlos, 301,Centro

Telefone: 3849-8070

 

CONFIRA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documentos Necessários para o Parcelamento de Débitos Ajuizados:

- Espelho do IPTU, quando débito de imóvel

- Documento de identificação do executado (com nº CPF)

- Em caso de Procuração, ela deverá estar com firma reconhecida (ou assinada digitalmente pelo executado):

- Documento de identificação do procurador (com nº CPF)

Em se tratando de débitos de pessoa falecida, apresentar ainda:

• Certidão de óbito

• Termo de Inventariante

• Documento de identificação pessoal do inventariante que contenha foto e assinatura

• Inexistindo inventário, cópia de documentos que atestem a condição de herdeiro necessário daquele que vai solicitar e assinar o pedido de parcelamento no Programa REFIS 2023.

Documentos necessários para o Parcelamento inscrito em Dívida Ativa ou Protestado em Cartório:

- RG e CPF do proprietário do imóvel

- Caso for empresa, apresentar cópia da última alteração do contrato social e cartão CNPJ

- Espelho do IPTU (no caso de parcelamento de débitos do imóvel)

Documentos necessários para Atualização Cadastral:

- RG e CPF do proprietário do Imóvel

- Espelho do carnê de IPTU (qualquer ano)

- Contrato de Compra e Venda averbada, Matrícula do Imóvel Atualizado (emissão últimos 12 meses), ou escritura.

IMPORTANTE: 

• SOMENTE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PODE REALIZAR O PARCELAMENTO.

• OS DÉBITOS PARCELADOS NO ÚLTIMO REFIS LEI 6.174/2021 NÃO PODERÃO SER REPARCELADOS E POR ISSO NÃO APARECEM NA TELA DE SELEÇÃO DE DÉBITOS.

• OS PARCELAMENTOS ATIVOS PRECISAM SER CANCELADOS PRESENCIALMENTE ANTES DE OPTAR PELA ADESÃO DESSES DÉBITOS NO REFIS-VALINHOS/2023. PORTANTO, É OBRIGATÓRIO AGENDAR HORÁRIO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL NA CENTRAL ICIDADÃO, ONDE O PARCELAMENTO ATIVO SERÁ CANCELADO E REALIZADO NOVO TERMO DE ACORDO COM OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REFIS-VALINHOS/2023.

MANTENHA SEU CADASTRO EM DIA, COM TELEFONE E E-MAIL ATUALIZADOS.

CONFIRA A LEI AQUI

DECRETO