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Documentação necessária

  • Requerimento padrão PMV (assinado pelo proprietário e responsável técnico);
  • Originais do projeto aprovado pela Prefeitura e selado sobre o nome do proprietário com a devida assinatura (2 vias no mínimo).
  • Recolher taxa junto à Secretária da Fazenda e juntar a documentação;
  • Qualquer um dos itens de I a V:

I - contrato com autorização expressa do proprietário;

II - compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Registro de Imóveis ou com firma reconhecida em cartório dos compradores e vendedores;

III - contrato representativo da relação obrigacional, ou relação de direito existente entre o proprietário e o possuidor direto; e

IV - certidão do registro imobiliário contendo as características do imóvel, quando o requerente possuir escritura definitiva sem registro ou quando for possuidor "Ad usucapionem" com ou sem justo título ou ação em andamento.

V – Matricula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos.

  • Declaração “de ciência / de acordo” do responsável técnico;
  • Protocolar pedido com taxa paga junto à Divisão de Protocolo Geral.
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