Cadastro de Empresa - Encerramento

Documentos Necessários para encerramento de inscrição:

 

ENCERRAMENTO – PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento CAE (baixe o arquivo)
  • Cópia RG/CPF
  • Procuração + RG, caso o signatário não seja o proprietário/sócios

 

Informações Importantes:

  • Certificar se as escriturações de serviços prestados e tomados estão em dia, para evitar penalidades;
  • Certificar a existência de débitos, muito embora não seja impeditivo para a baixa da inscrição;
  • Não é necessária a apresentação do distrato social, porém, se for apresentado, a data da baixa será a mesma do registro na Jucesp;
  • Será admitida a baixa retroativa ao último dia do exercício anterior ao vigente, sem apresentação do distrato, havendo incidência da multa definida no artigo 187Ib da Lei 3.915/2005.
  • Em caso de empresas “inativas” perante a Secretaria da Receita Federal, a data da baixa poderá ser retroativa, devendo o contribuinte comprovar a inatividade, através da apresentação da Declaração competente da Secretaria da Receita Federal. O pedido de baixa retroativa, dependerá do seu deferimento pela Secretaria da Fazenda Municipal, conforme Lei Municipal nº. 5.030/2014.

 

 

ENCERRAMENTO – PESSOA FÍSICA

  • Requerimento CAE (baixe o arquivo)
  • Cópia RG/CPF
  • Comprovante de Endereço
  • Procuração + RG, caso o signatário não seja o proprietário/sócios

Informações Importantes:

  • Será admitida a baixa retroativa ao último dia do exercício anterior ao vigente, havendo incidência da multa definida no artigo 187, inciso Ib da Lei 3.915/2005.

 

O prazo legal para a solicitação de encerramento da inscrição, junto a Prefeitura do Município de Valinhos é de 180 dias, conforme artigo 187, inciso Ib da Lei 3.915/2005.