Prefeitura de Valinhos

Perguntas Gerais

Qual o horário de atendimento da prefeitura?

A Prefeitura de Valinhos funciona de segunda Ã sexta-feira, das 8h30min Ã s 16h.

Como fazer para falar com a prefeita?

AtravÃ©s dos telefones do gabinete (19) 3849-8077 ou (19) 3849-8072. Para maior comodidade da populaÃ§Ã£o, e tambÃ©m para conciliar sua agenda, faÃ§a um agendamento prÃ©vio.

Como marcar exames e consultas pelo SUS?

Exames e consultas sÃ£o agendadas no CEV, pelo telefone (19) 3829-5120. A partir do tipo de procedimento necessÃ¡rio, serÃ£o indicadas as aÃ§Ãµes a serem tomadas. Sempre tenha em mÃ£os um documento de identificaÃ§Ã£o com foto e o cartÃ£o do SUS.

Quais são os dias das coletas de lixo e material reciclável?

Para informaÃ§Ãµes mais especÃficas o munÃcipe pode entrar em contato com a Limpeza PÃºblica pelo telefone (19) 3829-6012.

Como pedir informações e/ou realizar reclamações sobre a coleta de lixo?

SolicitaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes ou atÃ© mesmo registro de reclamaÃ§Ãµes a respeito do sistema de coleta de lixo no municÃpio podem ser direcionadas para a Limpeza PÃºblica pelo telefone (19) 3829-6012.

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Lei de Acesso à Informação

Qual o objetivo da Lei de acesso à informação?

O objetivo da norma que trata do direito Ã obtenÃ§Ã£o de certidÃµes e informaÃ§Ãµes Ã© procurar tornar o Estado o mais transparente possÃvel, garantindo aos cidadÃ£os brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e JudiciÃ¡rio, em todos os nÃveis de governo â federal, estadual e municipal. AlÃ©m de acesso a gastos financeiros e contratos, serÃ¡ possÃvel o acompanhamento de dados gerais de programas, aÃ§Ãµes, projetos e obras nÃ£o sÃ³ de Ã³rgÃ£os pÃºblicos, mas de autarquias, fundaÃ§Ãµes, empresas pÃºblicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos pÃºblicos.

Como posso ter acesso à informação?

O ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o ao CidadÃ£o (SIC) recebe e registra pedidos de acesso Ã informaÃ§Ã£o feitos por cidadÃ£os e cidadÃ£s aos Ã³rgÃ£os da administraÃ§Ã£o direta e indireta da Prefeitura Municipal. O pedido deverÃ¡ conter a identificaÃ§Ã£o do requerente e a especificaÃ§Ã£o da informaÃ§Ã£o requerida.
Pode ser solicitado por:
Pedido eletrÃ´nico (e-SIC)
Pedido Presencial (SIC presencial). O registro do pedido de forma presencial pode ser feito na Controladoria Geral do MunicÃpio, de segunda Ã sexta-feira.
Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer cidadÃ£o interessado, conforme a Lei Federal n* 12.527/11

É necessário justificar o pedido de informações?

NÃ£o. De acordo com a Lei Complementar Municipal n*1, de 2 de Dezembro de 2013, Ã© proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitaÃ§Ã£o. Entretanto, o Ã³rgÃ£o/entidade pode dialogar com o cidadÃ£o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informaÃ§Ã£o mais adequada Ã sua solicitaÃ§Ã£o.

Existe prazo para resposta da administração pública?

Conforme a Lei Complementar Municipal n*1, de 2 de Dezembro de 2013, os prazos devem observar as disposiÃ§Ãµes constantes na lei.
Visualize aqui a lei

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IPTU

Quais são as formas de pagamento?

O pagamento deverÃ¡ ser feito nos bancos credenciados - Banco do Brasil, Bradesco, ItaÃº, Santander, Mercantil e Caixa EconÃ´mica Federal atravÃ©s do Internet Banking ou caixas eletrÃ´nicos.
A Caixa EconÃ´mica Federal receberÃ¡ diretamente nos caixas mediante pagamento em dinheiro ou cheque administrativo.Nas Casas LotÃ©ricas o limite de pagamento, em dinheiro, serÃ¡ de R$ 1 mil.
Outra opÃ§Ã£o Ã© atravÃ©s de PIX pelo Internet Banking ou Aplicativo BancÃ¡rio de smartphone de qualquer banco, utilizando o QR-Code constante em cada lÃ¢mina do boleto.
Eventuais reclamaÃ§Ãµes contra o lanÃ§amento deverÃ£o ser registradas no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificaÃ§Ã£o.

Quais são as datas de vencimento?

Para quem for parcelar em 12 vezes, o vencimento da primeira parcela Ã© no dia 25 de janeiro.
Nos demais meses o vencimento serÃ¡ sempre dia 10.

É possível obter algum desconto no IPTU?

O IPTU 2023 com desconto de 3% vence no dia 25 de janeiro.
Para os contribuintes adimplentes o desconto na cota Ãºnica Ã© acrescido de mais 3% pelo programa âBom Pagadorâ, totalizando 6%.

É possível obter os boletos pela internet para reimpressão em caso de perda?

O boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 pode ser obtido e atualizado atravÃ©s do site oficial da Prefeitura, por meio do link: https://bit.ly/3IUCSjr.

Quem não tem acesso à internet, poderá obter a segunda via do IPTU de que forma?

Os munÃcipes podem obter a guia nos guichÃªs da Secretaria da Fazenda, que funciona no PaÃ§o Municipal, com atendimento ao pÃºblico de segunda Ã sexta-feira, das 8h30 Ã s 16h.

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Licitações

O que é licitação?

Ã um complexo procedimento administrativo atravÃ©s do qual a AdministraÃ§Ã£o elege, entre vÃ¡rias possÃveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse â que Ã© sempre o interesse pÃºblico â , com vista a algum contrato, em geral de aquisiÃ§Ã£o de material ou serviÃ§o, que se pretenda celebrar.

O que se precisa licitar na prefeitura?

Via de regra, por forÃ§a constitucional (art.37, ConstituiÃ§Ã£o Federal) e Legal (Lei 8.666/93, em vigor atÃ© MarÃ§o de 2023 e Lei 14.133/2021), todo objeto que, material e juridicamente, possa ser licitado. Ou seja, a regra geral Ã© licitar sempre.

O que devo fazer para participar ativamente das licitações da Prefeitura?

Primeiramente, vale a dica de manter a documentaÃ§Ã£o da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigaÃ§Ãµes financeiras como no que tange Ã documentaÃ§Ã£o, visto que em todas as licitaÃ§Ãµes sÃ£o exigidos, por forÃ§a de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurÃdica.
Como todas as modalidades de licitaÃ§Ã£o, sem exceÃ§Ã£o, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou, pelo menos, uma vez por semana a
aba âLicitaÃ§Ãµesâ, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de pequeno porte nas licitações?

Sim, a Lei Complementar 123/2006 dÃ¡ privilÃ©gios a essas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentaÃ§Ã£o como na proposta. Em todos os Editais deste municÃpio existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o âEmpate Fictoâ, onde Ã© assegurada a preferÃªncia de contrataÃ§Ã£o, nas ocasiÃµes em que ocorra empate entre propostas

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Ouvidoria

O que é uma ouvidoria?

Ã o setor responsÃ¡vel por recolher manifestaÃ§Ãµes dos munÃcipes acerca dos serviÃ§os pÃºblicos municipais.

Qual a função da ouvidoria?

A Ouvidoria recebe, analisa, e encaminha as manifestaÃ§Ãµes dos munÃcipes, (reclamaÃ§Ãµes, sugestÃµes, denÃºncias ou elogios) aos setores competentes para anÃ¡lise.

Quais informações poderão ser solicitadas?

NÃ£o hÃ¡ limites para as informaÃ§Ãµes a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informaÃ§Ãµes a respeito de dados relativos aos Ã³rgÃ£os pÃºblicos.

Qual é o prazo para resposta?

É possível fazer uma manifestação anônima?

Sim, o sistema permite fazer uma denÃºncia anÃ´nima. Neste caso, porÃ©m, nÃ£o hÃ¡ como acompanhar o andamento da manifestaÃ§Ã£o.

É possível incluir anexos na manifestação?

A quem a Ouvidoria se reporta?

A Ouvidoria Ã© um Ã³rgÃ£o de assessoria direta do Prefeito(a) Municipal e se encontra ligada Ã estrutura interna da Controladoria Geral do MunicÃpio.

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Protocolo

O que é protocolo?

Setor onde se protocola, registra e autentica documentos. TambÃ©m faz setor a distribuiÃ§Ã£o e tramitaÃ§Ã£o para o setor responsÃ¡vel.
DenominaÃ§Ã£o atribuÃda ao prÃ³prio nÃºmero dado ao documento.

O que protocolar?

CertidÃµes, DeclaraÃ§Ã£o, Atestado, CÃ³pia, LicenÃ§a, Planta, Mapa, Parcelamento, IsenÃ§Ã£o, RestituiÃ§Ã£o, Recurso, AuxÃlio Financeiro, entre outros.

O que é necessário para protocolar?

Ã necessÃ¡rio um requerimento, ofÃcio onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÃO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.
Pessoa fÃsica: RG e CPF.
Pessoa jurÃdica: Contrato social e CNPJ.

Para que serve o número do protocolo?

O nÃºmero de protocolo Ã© o documento de que vocÃª fez a solicitaÃ§Ã£o e serve de comprovante, deverÃ¡ ser apresentado quando for retirar o documento ou consultar o processo e serve tambÃ©m para distribuiÃ§Ã£o e tramitaÃ§Ã£o dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.

Quais os protocolos têm taxas ao ser expedidos?

Registro de Marca e Taxas de LicenÃ§as para execuÃ§Ã£o de obras ou serviÃ§os de engenharia (Plantas, Mapas, NÃºmero de PrÃ©dio, Habite-se), aprovaÃ§Ã£o, projeto, ficha tÃ©cnica.

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