Prefeitura de Valinhos

Perguntas Gerais

Qual o horário de atendimento da prefeitura?

A Prefeitura de Valinhos funciona de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 16h.

Como fazer para falar com a prefeita?

Através dos telefones do gabinete (19) 3849-8077 ou (19) 3849-8072. Para maior comodidade da população, e também para conciliar sua agenda, faça um agendamento prévio.

Como marcar exames e consultas pelo SUS?

Exames e consultas são agendadas no CEV, pelo telefone (19) 3829-5120. A partir do tipo de procedimento necessário, serão indicadas as ações a serem tomadas. Sempre tenha em mãos um documento de identificação com foto e o cartão do SUS.

Quais são os dias das coletas de lixo e material reciclável?

Para informações mais específicas o munícipe pode entrar em contato com a Limpeza Pública pelo telefone (19) 3829-6012.

Como pedir informações e/ou realizar reclamações sobre a coleta de lixo?

Solicitação de informações ou até mesmo registro de reclamações a respeito do sistema de coleta de lixo no município podem ser direcionadas para a Limpeza Pública pelo telefone (19) 3829-6012.

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Lei de Acesso à Informação

Qual o objetivo da Lei de acesso à informação?

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Como posso ter acesso à informação?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebe e registra pedidos de acesso à informação feitos por cidadãos e cidadãs aos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Pode ser solicitado por:
Pedido eletrônico (e-SIC)
Pedido Presencial (SIC presencial). O registro do pedido de forma presencial pode ser feito na Controladoria Geral do Município, de segunda à sexta-feira.
Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer cidadão interessado, conforme a Lei Federal n* 12.527/11

É necessário justificar o pedido de informações?

Não. De acordo com a Lei Complementar Municipal n*1, de 2 de Dezembro de 2013, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada à sua solicitação.

Existe prazo para resposta da administração pública?

Conforme a Lei Complementar Municipal n*1, de 2 de Dezembro de 2013, os prazos devem observar as disposições constantes na lei.
Visualize aqui a lei

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IPTU

Quais são as formas de pagamento?

O pagamento deverá ser feito nos bancos credenciados - Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Mercantil e Caixa Econômica Federal através do Internet Banking ou caixas eletrônicos.
A Caixa Econômica Federal receberá diretamente nos caixas mediante pagamento em dinheiro ou cheque administrativo.Nas Casas Lotéricas o limite de pagamento, em dinheiro, será de R$ 1 mil.
Outra opção é através de PIX pelo Internet Banking ou Aplicativo Bancário de smartphone de qualquer banco, utilizando o QR-Code constante em cada lâmina do boleto.
Eventuais reclamações contra o lançamento deverão ser registradas no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

Quais são as datas de vencimento?

Para quem for parcelar em 12 vezes, o vencimento da primeira parcela é no dia 25 de janeiro.
Nos demais meses o vencimento será sempre dia 10.

É possível obter algum desconto no IPTU?

O IPTU 2023 com desconto de 3% vence no dia 25 de janeiro.
Para os contribuintes adimplentes o desconto na cota única é acrescido de mais 3% pelo programa “Bom Pagador”, totalizando 6%.

É possível obter os boletos pela internet para reimpressão em caso de perda?

O boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 pode ser obtido e atualizado através do site oficial da Prefeitura, por meio do link: https://bit.ly/3IUCSjr.

Quem não tem acesso à internet, poderá obter a segunda via do IPTU de que forma?

Os munícipes podem obter a guia nos guichês da Secretaria da Fazenda, que funciona no Paço Municipal, com atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 16h.

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Licitações

O que é licitação?

É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público – , com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.

O que se precisa licitar na prefeitura?

Via de regra, por força constitucional (art.37, Constituição Federal) e Legal (Lei 8.666/93, em vigor até Março de 2023 e Lei 14.133/2021), todo objeto que, material e juridicamente, possa ser licitado. Ou seja, a regra geral é licitar sempre.

O que devo fazer para participar ativamente das licitações da Prefeitura?

Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia,
tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica.
Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no
site, consulte diariamente, ou, pelo menos, uma vez por semana a
aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.

Há algum privilégio para Microempresas e Empresas de pequeno porte nas licitações?

Sim, a Lei Complementar 123/2006 dá privilégios a essas empresas, estendidos aos Microempreendedores Individuais e Cooperativas, tanto na documentação como na proposta. Em todos os Editais deste município existem regras que beneficiam estas empresas, dentre as quais destacamos o “Empate Ficto”, onde é assegurada a preferência de contratação, nas ocasiões em que ocorra empate entre propostas

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Ouvidoria

O que é uma ouvidoria?

É o setor responsável por recolher manifestações dos munícipes acerca dos serviços públicos municipais.

Qual a função da ouvidoria?

A Ouvidoria recebe, analisa, e encaminha as manifestações dos munícipes, (reclamações, sugestões, denúncias ou elogios) aos setores competentes para análise.

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos.

Qual é o prazo para resposta?

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

É possível fazer uma manifestação anônima?

Sim, o sistema permite fazer uma denúncia anônima. Neste caso, porém, não há como acompanhar o andamento da manifestação.

É possível incluir anexos na manifestação?

Sim, nas manifestações via sistema de Ouvidoria é possível anexar PDF, documentos de texto e imagens.

A quem a Ouvidoria se reporta?

A Ouvidoria é um órgão de assessoria direta do Prefeito(a) Municipal e se encontra ligada à estrutura interna da Controladoria Geral do Município.

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Protocolo

O que é protocolo?

Setor onde se protocola, registra e autentica documentos. Também faz setor a distribuição e tramitação para o setor responsável.
Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.

O que protocolar?

Certidões, Declaração, Atestado, Cópia, Licença, Planta, Mapa, Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros.

O que é necessário para protocolar?

É necessário um requerimento, ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.
Pessoa física: RG e CPF.
Pessoa jurídica: Contrato social e CNPJ.

Para que serve o número do protocolo?

O número de protocolo é o documento de que você fez a solicitação e serve de comprovante, deverá ser apresentado quando for retirar o documento ou consultar o processo e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.

Quais os protocolos têm taxas ao ser expedidos?

Registro de Marca e Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Plantas, Mapas, Número de Prédio, Habite-se), aprovação, projeto, ficha técnica.

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