Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6430, 17 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Licitações

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2438 de 18/4/23 - p. 1

P.L. 14/23 – Aut. 30/23 – Proc. Leg. 1.143/23

LEI Nº 6.430, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações no âmbito do Município.
§ 1º A sessão pública se refere a todas as licitações realizadas no Poder Executivo.
§ 2º A transmissão das licitações será em áudio e vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.

Art. 2º A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em trinta dias após a sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de abril de 2023, 127° do Distrito de Paz,
6 8° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Licitações e
de Assuntos Jurídicos pró tempore

FÁBIO MARINHO SILVA DE MEDEIROS
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.618/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023 na edição: 2438

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12065, 15 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a modalidade licitatória leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Valinhos, e dá outras providências.	15/04/2024
DECRETO Nº 11605, 26 DE ABRIL DE 2023	Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis Federais ns. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.	26/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6222, 18 DE JANEIRO DE 2022	Estabelece o seguro-garantia obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Município e da sociedade valinhense por conta de imperfeições no processo de licitação.	18/01/2022
DECRETO Nº 9904, 17 DE SETEMBRO DE 2018	Designa o Secretário de Licitações para o exercício do cargo de Secretário da Cultura, na forma e condições que especifica.	17/09/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume