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DECRETO Nº 12004, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Início da vigência: 01/03/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2607, de 1.3.24 - p. 2 e 3

DECRETO N° 12.004, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.585/24, no valor de R$ 50.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento na Lei nº 6.585, de 28 de fevereiro de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.23.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.02                                 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0302.2.219                 Proteção Social Especial - Média Complexidade
4490.52.00                             Equipamentos e Material Permanente
95.500.0210                           PSE-Piso Fixo de Media Compl-PAEFI.......  R$        50.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$        50.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$        50.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso IV do §1º do art. 4º da Lei n° 6.572, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de fevereiro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 1.599/24 – DGF/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/03/2024 na edição: 2607

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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