Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura de 2025 a 2028.

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LEI ORDINÁRIA Nº 6618, 26 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Subsídios

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.635, de 26.4.24 - p.1.

P.L. 50/24 – Aut. 40/24 – Proc. Leg. 2.129/24
LEI Nº 6.618, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura de 2025 a 2028.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, com fundamento no art. 78 da Lei Orgânica do Município, são fixados na seguinte conformidade:
I- Prefeito: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
II- Vice-Prefeito: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais);
III- Secretários: R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas nas peças orçamentárias anuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
26 de abril de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 6.605/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 26/04/2024 na edição: 2635

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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