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DECRETO Nº 12089, 06 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 07/05/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Boletim Municipal: Edição 2.639, de 7.5.24 - p. 2

DECRETO N° 12.089, DE 6 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 6.622/24, no valor de R$ 2.400.000,00.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional especial, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), com fundamento na Lei nº 6.622, de 6 de maio de 2024, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.35.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
02.35.03                                 Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
18.541.0305.2.201                 Manutenção da Unidade
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
93.100.0042                           Fdo. Municipal de Desenvolv.Urbano.......... R$   2.400.000,00
                                               Subtotal......................................................... R$   2.400.000,00
                                               TOTAL GERAL........................................... R$   2.400.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, com fundamento no disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 4.537/24 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 22.909/23 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 2639

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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