Altera o Decreto nº 11.648/23, que regulamenta o Curso de Formação Profissional da Guarda Civil...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12090, 06 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 07/05/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Boletim Municipal: Edição 2.639, de 7.5.24 - p. 2

DECRETO N° 12.090, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.648/23, que regulamenta o Curso de Formação Profissional da Guarda Civil Municipal de Valinhos.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 11.648, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.14. Os candidatos/alunos convocados para o Curso, perceberão vencimento base constante na Lei Municipal nº 6.462, de 07 de junho de 2023.
(...)
Art. 20. As faltas além dos limites estabelecidos neste Regulamento somente serão consideradas para efeito de justificação, pela Coordenação Pedagógica se estiverem de acordo com a Lei Municipal nº 6.462, de 2023.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.069/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 2639

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12328, 25 DE OUTUBRO DE 2024	Compõe a Equipe de Transição de governo, em conformidade com a Lei nº 4.796/12 na forma que especifica.	25/10/2024
DECRETO Nº 12281, 16 DE SETEMBRO DE 2024	Altera dispositivo do Decreto nº 10.061/19, que disciplina forma e condições de gratificação a ser concedida ao agente público participante de comissões de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares.	16/09/2024
DECRETO Nº 12271, 06 DE SETEMBRO DE 2024	Inclui membros no Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, criado pelo Decreto nº 12.266/24.	06/09/2024
DECRETO Nº 12268, 05 DE SETEMBRO DE 2024	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.945/24 que dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, na forma que especifica.	05/09/2024
DECRETO Nº 12266, 04 DE SETEMBRO DE 2024	Declara situação de emergência no Município de Valinhos, institui o Comitê Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de Valinhos, e dá outras providências.	04/09/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume