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LEI ORDINÁRIA Nº 6621, 06 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 07/05/2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Boletim Municipal: Edição 2.639, de 7.5.24 - p. 1

Mens. 18/24 – P.L. 28/24 – Aut. 43/24 – Proc. Leg. 1.547/24

LEI Nº 6.621, DE 6 DE MAIO DE 2024

Altera a Lei nº 6.562/23, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar – COMSEA.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 6.562, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O COMSEA, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, necessariamente do mesmo órgão, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 8 (oito) representantes da Sociedade Civil organizada que atuam em Segurança Alimentar e Nutricional, sendo:
I - representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) da Secretaria de Assistência Social - SAS;
b) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação - SDETI;
c) 1 (um) da Secretaria da Saúde - SS;
d) 1 (um) da Secretaria da Educação - SE;
II - representantes da Sociedade Civil: 8 (oito) representantes de Entidades Sociais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
6 de maio de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assistência Social em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 22.536/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/05/2024 na edição: 2639

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12310, 15 DE OUTUBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.464/23, que compõe o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, biênio 2023/2024, na forma que especifica.	15/10/2024
DECRETO Nº 12303, 08 DE OUTUBRO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.452/22 que compõe o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB – quadriênio 2023/2026, na forma que especifica.	08/10/2024
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